GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2014
LEI Nº 532/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 532/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças de Fortim deverá desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive os fundos municipais para fins de garantir o atendimento às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 4.320 de 1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, entende-se por:
I - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
II - Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;
III - Redução ao valor recuperável: é a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete o declínio na sua utilidade, além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação;
IV - Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;
V - Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;
VI - Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;
VII - Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
VIII - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
IX – Vida útil: o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo;
X - Laudo técnico: documento hábil que contém as informações necessárias ao registro patrimonial;
XI – Ajuste Inicial: atribuição de valor justo para os ativos adquiridos antes da data de conte.
Art. 3º. A Chefe do Poder Executivo nomeará uma Comissão para a implementação dos procedimentos patrimoniais de que trata esta lei.
§ 1º. A Comissão deverá ser composta de no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 01 (um) contabilista e 01 (um) engenheiro.
§ 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive os fundos municipais deverão colaborar com os trabalhos desenvolvidos pelas Comissão para o cumprimento das disposições desta lei.
§ 3º. A comissão elaborará o laudo técnico conforme anexo II, parte integrante desta lei.
§ 4º. O laudo técnico deverá ser encaminhado ao setor de patrimônio, o qual servirá de base para a escrituração do bem no sistema informatizado de patrimônio.
§ 5º. Poderá ser contratada assessoria ou consultoria para orientar e auxiliar os trabalhos da Comissão.
Art. 4º. Compete à Comissão nomeada nos termos do art. 3º, desta lei, avaliar, reavaliar, fazer teste de recuperabilidade e adotar outros procedimentos previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT 16.9 e NBCT 16.9)e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para determinar o valor justo dos bens.
Art. 5º. Os bens móveis, imóveis e intangíveis adquiridos após de 31 de dezembro de 2013 (data de corte), registrados no ativo imobilizado, serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.
Art. 6º. Sofrerá ajuste inicial ao valor justo, os bens móveis, imóveis e intangíveis adquiridos antes da data de corte.
§ 1º. O ajuste ao valor justo dos bens adquiridos antes da data de corte será realizado utilizando-se os grupos e aplicando-se as Taxas Anuais de Depreciação estabelecidos no Anexo I, ou outro valor que a Comissão, justificadamente, venha a definir.
§ 2º. Após o ajuste inicial dos bens adotar-se-á o método contábil de reavaliação.
Art. 7º. A reavaliação de bens móveis e imóveis poderá ser feita por lotes quando se referir a um conjunto de bens similares com vida útil idêntica e utilizada em condições semelhantes.
Art. 8º. Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que todo o grupo semelhante do ativo seja também reavaliado.
Art. 9º. O Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro deverá ser acompanhado de nota explicativa contendo:
I - Os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto;
II - Os métodos de depreciação utilizados;
III- As vidas úteis ou taxas de depreciação utilizadas;
IV - O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período;
Art. 10. A apuração da depreciação, amortização e exaustão devem ser feitas mensalmente, a partir do momento em que o bem estiver em condições de uso, não cessando quando o mesmo for retirado temporariamente de operação.
Art. 11. Os bens que entrem em condições de uso no decorrer do mês, a depreciação, a amortização e a exaustão iniciam-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo para os bens, depreciação, amortização e exaustão em fração menor que um mês.
Art. 12. Nos casos dos bens imóveis, somente a parcela correspondente à edificação deve ser depreciada, não se depreciando o terreno os quais deveram ser controlador individualmente.
Art. 13. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:
I – Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
II – Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III – Animais destinados à exposição e preservação;
IV – Terrenos rurais e urbanos.
Art. 14. O método de cálculo dos encargos da depreciação deverá ser o de cotas constantes, observando as taxas e vidas úteis estabelecidas no Anexo I desta lei.
Art. 15. O valor residual e a vida útil dos bens móveis imóveis e intangíveis serão revisados ao final de cada exercício e alterados caso seja necessário.
Art. 16. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:
I – Capacidade de geração de benefícios futuros;
II – Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III – Obsolescência tecnológica;
IV – Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.
Art. 17. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no laudo técnico elaborado pela Comissão.
Art. 18. Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao valor residual, o bem somente continuará a ser depreciado, amortizado ou exaurido se houver uma reavaliação redefinindo o seu tempo de vida útil restante.
Art. 19. A Comissão deve avaliar, observando-se a relação custo-benefício, se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade.
Art. 20. Aplicam-se subsidiariamente na vacância desta lei as orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 21. Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere esta lei os bens:
I - Que durante o uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III - Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;
III - Que são destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
IV - Quando adquirido para fim de transformação.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças de Fortim, o acompanhamento da execução das medidas constantes nesta lei.
Art. 23. O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à contabilidade um relatório contendo a síntese de todas as variações ocorridas no patrimônio, bem como o saldo inicial e final de cada conta patrimonial, para que sejam realizados os devidos registros e conciliações no sistema de contabilidade.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I
TÍTULO
VALOR RESIDUAL (%)
BENS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO NORMAL
VIDA ÚTIL (EM MESES)
TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO (%)
BENS MÓVEIS
APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO
10
120
0,833
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
10
60
1,667
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES
10
120
0,833
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES
10
120
0,833
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
10
120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
10
120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS
10
120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
10
120
0,833
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE MONTARIA
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO
10
120
0,833
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS
10
120
0,833
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL
10
60
1,667
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS
10
60
1,667
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS
10
120
0,833
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
10
120
0,833
OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
10
120
0,833
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
10
60
1,667
SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES
10
60
1,667
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
10
120
0,833
MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
10
120
0,833
MOBILIÁRIO EM GERAL
10
120
0,833
UTENSÍLIOS EM GERAL
10
120
0,833
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
10
120
0,833
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS
10
120
0,833
DISCOTECAS E FILMOTECAS
10
60
1,667
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
10
120
0,833
OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
10
120
0,833
VEÍCULOS EM GERAL
10
60
1,667
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
10
240
0,417
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
10
60
1,667
CARROS DE COMBATE
10
48
2,083
AERONAVES
10
120
0,833
EMBARCAÇÕES
10
240
0,417
ARMAMENTOS
10
120
0,833
SEMOVENTES
10
60
1,667
OUTROS BENS MÓVEIS
10
120
0,833
BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
10
300
0,333
IMÓVEIS COMERCIAIS
10
300
0,333
EDIFÍCIOS - BENS DE USO ESPECIAL
10
300
0,333
TERRENOS/GLEBAS - BENS DE USO ESPECIAL
-
-
-
ARMAZÉNS/GALPÕES - BENS DE USO ESPECIAL
10
300
0,333
AQUARTELAMENTOS
10
300
0,333
AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS
10
300
0,333
IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL
10
300
0,333
REPRESAS/AÇUDES
10
300
0,333
FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS - BENS DE USO ESPECIAL
-
-
-
IMÓVEIS DE USO RECREATIVO
10
300
0,333
FARÓIS
10
300
0,333
MUSEUS/PALÁCIOS
10
300
0,333
LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS
10
300
0,333
HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE
10
300
0,333
HOTÉIS
10
300
0,333
PRESÍDIOS/DELEGACIAS
10
300
0,333
PORTOS/ESTALEIROS
10
300
0,333
COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS
10
300
0,333
CEMITÉRIOS
-
-
-
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
10
300
0,333
POSTOS DE FISCALIZAÇÃO
10
300
0,333
OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
10
300
0,333
BENS IMÓVEIS DOMINICAIS
EDIFÍCIOS
10
300
0,333
APARTAMENTOS
10
300
0,333
ARMAZÉNS
10
300
0,333
CASAS
10
300
0,333
CEMITÉRIOS
-
-
-
GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
10
300
0,333
FAZENDAS
10
300
0,333
GALPÕES
10
300
0,333
GLEBAS
-
-
-
LOJAS
10
300
0,333
SALAS
10
300
0,333
TERRENOS
-
-
-
LOTES
-
-
-
LOTES INDUSTRIAIS
-
-
-
GLEBAS URBANAS
-
-
-
GLEBAS URBANIZADAS
-
-
-
GLEBAS RURAIS
-
-
-
OUTROS BENS DOMINICAIS
10
300
0,333
BENS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO
RUAS
10
300
0,333
PRAÇAS
10
300
0,333
ESTRADAS
10
300
0,333
PONTES
10
300
0,333
VIADUTOS
10
300
0,333
SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
10
300
0,333
SISTEMAS DE ABASTECIMETNO DE ENERGIA
10
300
0,333
REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
10
300
0,333
BENS DO PATRIMONIO CULTURAL
-
-
-
OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO
10
300
0,333
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
-
-
-
OBRAS EM ANDAMENTO
-
-
-
ESTUDOS E PROJETOS
-
-
-
INSTALAÇÕES
10
120
0,833
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS
-
-
-
DEMAIS BENS IMÓVEIS
10
300
0,333
BENS IMÓVEIS LOCADOS PARA TERCEIROS
10
300
0,333
IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS
-
-
-
MATERIAIS TEMPORARIAMENTE SEPARADOS DE IMÓVEIS
10
120
0,833
BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR
-
-
-
BENS IMÓVEIS A ALIENAR
-
-
-
OUTROS BENS IMÓVEIS
10
300
0,333
BENS INTANGÍVEIS
SOFTWARES
10
120
0,833
SOFTWARES EM DESENVOLVIMENTO
-
-
-
Anexo II
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo nº: _____
2. Nº do Tombamento: 1874
3. Descrição do Bem: ESTANTE DE AÇO COM 6 DIVISÓRIAS
4. Localização: SECRETARIA DE AGRICULTURA
5. Data de Aquisição:
6. Objetivo da Avaliação:
7. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
8. Critério de Avaliação Utilizado
9. Resultado da Avaliação
10. Estado de Conservação
a. ( ) Ótimo
b. ( X ) Bom
c. ( ) Regular
d. ( ) Péssimo
11. Valores
a. Valor de Aquisição: R$ _____(__________)
b. Valor de Mercado: R$ _____(_______)
c. Valor Atribuído: R$ _____(______)
d. Vida Útil Remanescente: _________
12. Observações
Local____, Data ___/___/____
Membros da Comissão:
Nome
Matrícula
Assinatura