GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2012
LEI Nº 436/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 436/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Altera as Tabelas Salariais e de Enquadramento constantes dos anexo V e VIII da Lei 265/2006, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica artigos da referida Lei e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006, a tabela de enquadramento do Anexo VIII, define o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica os artigos 5º, 7º, 33, 36 e 52 da referida Lei, e dá outras providências.
Art. 2º. A Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006 passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. O anexo VIII, constante do artigo 10º da lei 265/2006, passa a vigorar conforme anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I, Classe I ou Nível Médio;
b) Professor de Educação Básica II, Classe II ou Graduado;
c) Professor de Educação Básica III, Classe III ou Especialista;
d) Professor de Educação Básica IV, Classe IV ou Mestre;
e) Professor de Educação Básica V, Classe V ou Doutor.” (NR)
Art. 5º. Fica inserido o inciso IV ao artigo 7º da Lei 265/2006 com a seguinte redação:
“Art. 7º........
“IV. O Professor de Educação Básica III, IV ou V lecionará na Educação Básica, conforme sua habilitação.” (NR)
Art. 6º. O artigo 33 da Lei 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para efeito desta lei, considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer de uma Classe para referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.” (NR)
Art. 7º. Fica revogado o artigo nº 36 da Lei 265/2006.
Art.8º. Os adicionais previstos no artigo 36 da Lei 265/2006, ora revogado, ficam incorporados aos vencimentos das Classes III, IV e V.
Art. 9º. O parágrafo único do artigo 52, da lei 265/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. ......”
“Parágrafo único. O cargo de Professor de Educação Básica é composto por (60) sessenta referencias, sendo 12(doze) para cada classe de Professor de Educação Básica, correspondendo a primeira referência de cada classe ao vencimento inicial e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei.” (NR)
Art. 10. O Piso Salarial do Magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 horas, para vigorar no ano de 2012, fica fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Art.11. Exceto para a Classe I, as Tabelas Salariais e de Enquadramento, constantes dos anexos I e II dessa Lei, serão reajustadas em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) a partir do mês de agosto de 2012.
Art.12. Fica estabelecida a não alteração na composição da jornada de trabalho para o ano de 2012.
Art.13. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2012.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei 436/2012, de 17 de abril de 2012
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
Referências
Vencimentos
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe V
1
725,50
755,88
816,35
907,06
982,64
2
743,64
774,78
836,76
929,73
1.007,21
3
762,23
794,15
857,68
952,98
1.032,39
4
781,28
814,00
879,12
976,80
1.058,20
5
800,82
834,35
901,10
1.001,22
1.084,66
6
820,84
855,21
923,63
1.026,25
1.111,77
7
841,36
876,59
946,72
1.051,91
1.139,57
8
862,39
898,50
970,38
1.078,20
1.168,05
9
883,95
920,97
994,64
1.105,16
1.197,26
10
906,05
943,99
1.019,51
1.132,79
1.227,19
11
928,70
967,59
1.045,00
1.161,11
1.257,87
12
951,92
991,78
1.071,12
1.190,14
1.289,31
Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei nº 436/2012, de 17 abril de 2012
“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
Classe
Situação Atual
Situação Proposta
Ref.
Vencto
Ref.
Vencto
PEB I
1
594,00
1 da Classe I
725,50
PEB II
5
646,05
1 da Classe II
755,88
PEB II
6
662,20
2 da Classe II
774,88
PEB II - Especialista
5
646,05 + 8%
1 da Classe III
816,35
PEB II - Especialista
6
662,05 + 8%
2 da Classe III
836,76