GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2025
LEI N° 1162/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1162/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 402.070,00 (Quatrocentos e dois mil e setenta reais) criando a seguinte dotação:
2501 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
04 122 0011 2 073 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
Manter as atividades administrativas/operacionais da Autarquia Municipal de Trânsito; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
1.800,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500000000
268.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
21.210,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
21.860,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar
1500000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
1752000000
1.900,00
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1752000000
30.000,00
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
1752000000
10.000,00
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
1752000000
25.000,00
100,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ
1500000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuições
1500000000
200,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
1752000000
10.000,00
100,00
26 453 0011 1 091 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1752000000
4.500,00
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
1752000000
500,00
200,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
1752000000
5.000,00
200,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15 453 0011 2 011 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Manter as atividades administrativas/operacionais do DEMUTRAN; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
2.900,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500000000
268.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
1.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
42.070,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar
1500000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
10.000,00
15 453 0011 2 012 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
4.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal