GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 2º. Fica acrescentado à Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), o art. 140-A e seus incisos e alíneas, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 140-A. Na apuração de abandono de cargo e de inassiduidade habitual será adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que:
I. a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público, superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II. após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de novembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal