GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº 452/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 452/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial – CNE e de confiança – CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial – CNE e de confiança – CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de natureza especial, simbologia CNE, e de confiança, simbologias CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, serão, respectivamente, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os valores dispostos no caput deste artigo estão especificados na tabela em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo Município de Fortim, de conformidade com a dotação orçamentária específica do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Tabela de vencimentos dos cargos previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009.
SIMBOLOGIA DO CARGO
VENCIMENTO (R$)
CNE
3.300,00
CC1
1.320,00
CC2
990,00
CC3
858,00
CC4
792,00
CC5
675,00
CC6
675,00