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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023

LEI N° 1001/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1001/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Lourenço Monteiro, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de RUA FRANCISCO LOURENÇO MONTEIRO, a artéria pública sem denominação oficial, iniciando na Travessa 15 de Setembro e findando na mesma rua sem denominação oficial, no distrito de Guajirú, Município de Fortim.

Art. 2º As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3357, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador D0D36B0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.