GABINETE DA PREFEITA · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 2026.08.04.002, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.08.04.002, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Concede licença para Tratar de Interesses Particulares a servidor, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração em conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares, pelo período de 01/08/2026 até 31/07/2027, ao servidor Ricardo Alexandre de Paulo Vieira, ocupante do cargo de professor (a) PEB. III CLASSE III REF. 1, matrícula nº 061247-2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 04 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal