GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2019
LEI N° 715/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 715/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o repasse de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, valor esse referente a nove parcelas acordadas (meses de abril/2019 a dezembro/2019) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2019.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal