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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de outubro de 2010

LEI Nº 391/2010, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 391/2010, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Barraqueiros da Praia das Agulhas de Pontal de Maceió.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Barraqueiros da Praia das Agulhas de Pontal de Maceió, com CNPJ nº 12.017.898/0001-90, com sede provisória para a realização das reuniões, a Escola de Ensino Fundamental Professora Emília Queiroz, na Rua: Vicente Silvano, na localidade de Pontal de Maceió, zona urbana da cidade de Fortim, Estado do Ceará.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de setembro de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0038, em 8 de outubro de 2010. Código identificador CEA8A350: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.