GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2015
LEI Nº 559/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 559/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME.
Art. 2º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Fortim, com vigência por dez (10) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, parte integrante desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.
Art. 3º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo I, desta Lei, serão cumpridas no
prazo de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 5º. As referências para o cumprimento das metas previstas no Anexo I, desta Lei, será a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 6º. A execução do Plano Municipal de Educação - PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,
realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer;
II - Conselho Municipal de Educação – CME.
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I – Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º. O investimento público em educação a que se refere a meta quatorze (14) do Anexo I, desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212, da Constituição Federal e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e de creches, pré-escolas e de educação especial, de conformidade com o art. 213, da Constituição Federal.
§ 3º. Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212, da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, da parcela da participação no resultado ou quota parte da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica.
Art. 7º. O Município de Fortim promoverá a realização de pelo menos três (3) conferências municipais de educação até o final do decênio.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação de que trata o caput deste artigo, realizar-se-ão com intervalo de até três (3) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 8º. Com o Município de Fortim, também atuarão em regime de colaboração, a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano Municipal de Educação - PME.
Parágrafo único. Para o alcance das metas a que se refere o caput deste artigo, os gestores municipal, estadual e federal, adotarão medidas governamentais necessárias previstas no Plano Municipal de Educação - PME.
Art. 9º. As estratégias definidas no Anexo I, desta Lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 10. O sistema de ensino do Município de Fortim criará mecanismos para o acompanhamento local em busca da consecução das metas do Plano Municipal de educação - PME.
Art. 11. O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo, lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois (2) anos, contado da publicação desta Lei, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 12. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Fortim serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de junho de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal