GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 2º. A alínea “k”, do inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. (omissis).......................................
.....................................................................
“§ 2º. (omissis).............................................
....................................................................
“III. (omissis).................................................
...................................................................
“k) Adicional por tempo de serviço.” (NR)
Art. 3º. A alínea “d”, do inciso I, do art. 204, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. (omissis).......................................
“I. (omissis)................................................
....................................................................
“d) A mãe ou o pai que comprove estado de invalidez.” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1º de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal