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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 3 de dezembro de 2015

LEI Nº 571/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 571/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

INSTITUI O MÊS “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Fortim, o mês “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção do câncer de próstata.

Art. 2º. No mês de “Novembro Azul” serão realizadas ações educativas para o combate ao câncer de próstata, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de dezembro de 2015.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1329, em 3 de dezembro de 2015. Código identificador CB525F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.