GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2011
LEI Nº 424/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 424/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CARCINICULTORES DA VILA GUAGIRU-FORTIM-CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. É Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Carcinicultores da Vila Guagiru- Fortim-CE, portadora do CNPJ de nº 14.520.646/0001-04, com sede na Rua José Ribeiro da Rocha, s/nº, Vila Guagiru, Fortim-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal