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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2011

LEI Nº 424/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 424/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CARCINICULTORES DA VILA GUAGIRU-FORTIM-CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. É Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Carcinicultores da Vila Guagiru- Fortim-CE, portadora do CNPJ de nº 14.520.646/0001-04, com sede na Rua José Ribeiro da Rocha, s/nº, Vila Guagiru, Fortim-CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0330, em 19 de dezembro de 2011. Código identificador CA377174: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.