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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2025

LEI N° 1094/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1094/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Altera o art. 2º da Lei Municipal de nº 470/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal de nº 470/2013, de 20 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Ceará; com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE, entidade estadual de representação dos Municípios do Ceará, bem como com a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3633, em 20 de janeiro de 2025. Código identificador C9DA013E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.