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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de outubro de 2010

LEI Nº 387/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 387/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei revoga a Lei nº 009/93, de 15/01/1993.

Art. 2°. Fica revogada a Lei nº 009/93, de 15/01/1993.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0038, em 8 de outubro de 2010. Código identificador C96E601E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.