GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016 e 042/2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de Janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS
REFE-RÊNCIAS
VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo
1
R$ 1.039,00
Analista Legislativo
2
R$ 1.255,00
Auxiliar de Serviços Gerais
3
R$ 1.039,00
Motorista
4
R$ 1.039,00
Técnico em Informática
5
R$ 1.039,00
Vigilante
6
R$ 1.039,00
Diretor Geral
7
R$ 1.962,00
Assessor da Presidência
8
R$ 1.570,00
Assessor Parlamentar
9
R$ 1.570,00
Diretor de Finanças
10
R$ 1.255,00
Assessor Legislativo
11
R$ 1.039,00
Assessor Jurídico
12
R$ 3.348,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas
13
R$ 1.039,00
Assessor de Imprensa
14
R$ 1.051,00
Assistente de Som
15
R$ 1.039,00
Ouvidor Legislativo Municipal
16
R$ 1.990,00
Controlador Geral
17
R$ 2.302,00