GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2011
LEI Nº 403/2011, DE 30 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 403/2011, DE 30 DE MARÇO DE 2011
Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público de uso especial.
Art. 2º. Fica desafetado como bem público de uso especial o terreno, localizado no distrito de Gurguri, pertencente ao Município de Fortim por força do Decreto nº 078/2011, de 09/02/2011, que o desapropriou, formando uma área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e confrontações: mede 20,00m (vinte metros) do lado leste, de frente para a CE-040; ao oeste e a sul, medindo, cada respectivo lado, 20,00m (vinte metros), confrontando-se com as terras remanescentes do expropriado, o Sr. Maurício Frederico Dias Simões; ao lado norte, medindo 20,00m (vinte metros), e limitando-se com o terreno do Sr. João Bezerra Leitão.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo, passa a integrar o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, mediante doação por instrumento público, o imóvel de que trata o art. 2º desta Lei, que passará a integrar o patrimônio daquela sociedade de economia mista.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo destina-se à “ampliação da rede de distribuição de água e esgoto para beneficiar a comunidade da localidade de Jardim”.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de março de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal