GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2024
LEI Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
Cria os Cargos de Vigilante Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Professor de Libras, Intérprete de Libras e Professor de Educação Especial AEE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados novos cargos, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, os quais ficam automaticamente acrescentados à Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, com suas alterações posteriores:
I - Cargos com qualificação de Nível Médio, com vagas ampliadas:
Cargo
Quantidade
Vigilante Sanitário
02
Auxiliar de Saúde Bucal
05
II – Cargos com qualificação de Nível Superior, com vagas ampliadas:
Cargos
Quantidade
Professor de Libras
01
Intérprete de Libras
01
Professor de Educação Especial AEE
02
Art. 2º. Compete ao Vigilante Sanitário as atribuições:
I - fiscalizar a higiene de habitação, seus anexos e lotes vagos;
Il - dos estabelecimentos industriais e comerciais constantes deste regulamento, bem como daqueles de peculiar interesse da saúde pública;
Ill - das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, consumo de alimentos em geral e do uso de aditivos alimentares;
IV - dos mercados, feiras livres, ambulantes de alimentos e congêneres;
V - das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, acampamentos públicos, bem como, dos estabelecimentos de diversões públicas em geral;
VI - das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins;
VIl - das condições sanitárias das barbearias, salões de cabelereiros, institutos de beleza e dos estabelecimentos afins;
VIII - das condições sanitárias das lavanderias para uso público;
IX - das condições sanitárias das casas de banho, massagem, saunas e
estabelecimentos afins para o uso público;
X - da qualidade e das condições de higiene dos estabelecimentos comerciais;
XI - das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em
estabelecimentos sujeitos ao Alvará de Autorização Sanitária;
XII - das condições das águas destinadas aos estabelecimentos públicos e privados;
XIII - das condições da coleta e destino das águas servidas e esgotos sanitários;
XIV - das condições sanitárias decorrente da coleta, transporte e destino de lixo e refugos industriais;
XV - das condições sanitárias dos abrigos destinados a animais, localizados no território do Município;
XVI - do controle das endemias e surtos, bem como, das companhas de saúde pública, em perícia constante com as normas federais e estaduais;
XVII - do levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
XVIII - das agências funerárias e velórios;
XIX - das zoonoses.
Art. 3º. Os profissionais em Vigilante Sanitário, integrantes do Quadro de Pessoal desse Município, gozarão de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§1º. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
§2º. O Vigilante Sanitário, integrante do Quadro de Pessoal vinculado a esse município, perceberá, mensalmente, a importância financeira de R$ 1412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais).
Art. 4º. Serão nomeados e empossados nas vagas de Vigilante Sanitário, os candidatos classificados por meio de concurso público, em respeito à ordem de classificação.
Parágrafo Único. Será exigida do candidato ao cargo disposto no caput deste artigo, sobre a escolaridade, a conclusão do Ensino Médio, além de ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ao ato da nomeação.
Art. 5º. Compete ao Auxiliar de Saúde Bucal as atribuições:
I - realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
II - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
III - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
V - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
VII - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
VIII - processar filme radiográfico;
IX - selecionar moldeiras;
X - preparar modelos em gesso;
XI - manipular materiais de uso odontológico;
XII - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
Art. 6º. Os profissionais em Auxiliar de Saúde Bucal, integrantes do Quadro de Pessoal desse Município, gozarão de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§1º. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
§2º. O Auxiliar de Saúde Bucal, integrante do Quadro de Pessoal vinculado a esse município, perceberá, mensalmente, a importância financeira de R$ 1412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais).
Art. 7º. Serão nomeados e empossados nas vagas de Auxiliar de Saúde Bucal, os candidatos classificados por meio de concurso público, em respeito à ordem de classificação.
Parágrafo Único. Será exigida do candidato ao cargo disposto no caput deste artigo, sobre a escolaridade, a conclusão do Ensino Médio, além de ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ao ato da nomeação.
Art. 8º. Compete ao Professor de Libras ensinar a Língua Brasileira de Sinais tanto para os alunos surdos, quanto para os ouvintes. Além de ensinar o idioma, ele também pode ensinar sobre a cultura surda e a história da língua.
Art. 9º. Os profissionais de Professor de Libras, integrantes do Quadro de Pessoal desse Município, gozarão de 100 (cem) horas aulas de trabalho.
Parágrafo Único. o Professor de Libras, integrante do Quadro de Pessoal vinculado a esse município, perceberá, mensalmente, a importância financeira de R$ 2.501,38 (Dois mil, quinhentos e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 10. Serão nomeados e empossados nas vagas de Professor de Libras, os candidatos classificados por meio de concurso público, em respeito à ordem de classificação.
Parágrafo Único. Será exigida do candidato ao cargo disposto no caput deste artigo, sobre a escolaridade, Licenciatura Plena em Libras ou em Letras (Libras/Língua Portuguesa) ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ambos acrescidos do certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais emitido pelo Ministério da Educação (MEC), além de ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ao ato da nomeação.
Art. 11. Compete ao Intérprete de Libras traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos de um idioma e/ou língua para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão:
I - Interpretação consecutiva: Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas;
II - Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português);
III - Utilizar recursos de informática;
IV - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Parágrafo Único. O Intérprete de Libras, integrante do Quadro de Pessoal vinculado a esse município, perceberá, mensalmente, a importância financeira de R$ 2.501,38 (Dois mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 12. Os profissionais Intérprete de Libras, integrantes do Quadro de Pessoal desse Município, gozarão de 30 (trinta) horas aulas de trabalho semanais.
Art. 13. Serão nomeados e empossados nas vagas de Intérprete de Libras, os candidatos classificados por meio de concurso público, em respeito à ordem de classificação.
Parágrafo Único. Será exigida do candidato ao cargo disposto no caput deste artigo, sobre a escolaridade, ser diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, além de ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ao ato da nomeação.
Art. 14. Compete ao Professor de Educação Especial - AEE:
I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial;
II - Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
III - Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional;
IV - Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
V - Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
VII - Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
VIII - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
IX - Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Art. 15. Os profissionais em Professor de Educação Especial - AEE, integrantes do Quadro de Pessoal desse Município, gozarão de 100 (cem) horas aula de trabalho.
Parágrafo Único. O Professor de Educação Especial AEE, integrante do Quadro de Pessoal vinculado a esse município, perceberá, mensalmente, a importância financeira de R$ 2.501,38 (dois mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 16. Serão nomeados e empossados nas vagas de Professor de Educação Especial AEE, os candidatos classificados por meio de concurso público, em respeito à ordem de classificação.
Parágrafo Único. Será exigida do candidato ao cargo disposto no caput deste artigo, sobre a escolaridade, o curso superior de Licenciatura plena (graduação), pós-graduação e/ou certificado de curso de especialização, de aperfeiçoamento, de extensão ou de treinamento/Atualização na área da educação especial, além de ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ao ato da nomeação.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados na forma da lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de julho de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal