GABINETE DA PREFEITA · 23 de abril de 2014
LEI Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de que trata o art. 1º desta lei estão definidas na lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial, aquelas previstas no art. 11, do Decreto Federal nº 5.450/2005, de 31 de maio de 2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de abril de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal