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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de abril de 2014

LEI Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de que trata o art. 1º desta lei estão definidas na lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial, aquelas previstas no art. 11, do Decreto Federal nº 5.450/2005, de 31 de maio de 2005.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de abril de 2014.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0920, em 23 de abril de 2014. Código identificador C6164902: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.