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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2018

LEI N° 700/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 700/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2085, em 6 de dezembro de 2018. Código identificador C54F7BE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.