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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2026

LEI N° 1217/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1217/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Sede I de Fortim como “Unidade Básica de Saúde Francisco Freire Barbosa” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O prédio onde funciona a Unidade Básica de Saúde Sede I, localizada no Município de Fortim/CE, passa a denominar-se "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FREIRE BARBOSA", em homenagem ao saudoso Francisco Freire Barbosa - Chico Bala.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a identificação do imóvel com a denominação instituída por esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3988, em 16 de junho de 2026. Código identificador C4D6B37B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.