SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2026.06.17.03, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.06.17.03, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição e designação da Comissão Coordenadora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2027–2037, no âmbito do Município de Fortim – Ceará, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Decreto Municipal nº 2025.01.01.010, de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o art. 214;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 25 de 14 de abril de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 559, de 18 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Fortim, com vigência prorrogada pela Lei Municipal nº 1.142/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2027–2037, objetivando a ampla participação da sociedade, dos profissionais da educação e das instituições públicas e privadas envolvidas com a política educacional do Município;
CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Educação para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora responsável pela coordenação de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Fortim, para o decênio 2027–2037.
Art. 2º Compete à Comissão Coordenadora:
I – Coordenar os estudos técnicos necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Organizar e acompanhar o processo de diagnóstico da educação municipal;
III – Promover reuniões, consultas públicas, audiências e demais mecanismos de participação social;
IV – Sistematizar as propostas apresentadas pela comunidade escolar e pela sociedade civil;
V – Elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação para o período de 2027 a 2037;
VI – Encaminhar a proposta final à Secretária Municipal de Educação para posterior envio ao Chefe do Poder Executivo;
VII – Acompanhar todas as etapas do processo de elaboração do Plano.
Art. 3º A Comissão será composta pelos representantes a seguir designados dos seus respectivos segmentos:
I – 03 Representantes dos Técnicos da Secretaria Municipal da Educação:
a) Ana Maria de Lima;
b) Heloisa Oliveira da Penha;
c) Evânia Gomes de Albuquerque.
II – 02 Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Maria de Fátima Lima de Sousa;
b) Marcela Ramos Marcelo.
III – 01 Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
a) Claudia Regina de Alcântara.
IV – 01 Representante dos Diretores das Escolas da Rede Municipal:
a) Fernanda Soares Queiroz.
Art. 4º A Comissão será presidida pelo(a) pelo articulador municipal, designado junto ao Ministério da Educação para ações de articulação entre o Ministério e o Município no período de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho – GT temáticos, para compor grupo de estudo, análise, diagnóstico e propositura de ações dentro dos eixos temáticos, que comporão o Plano Municipal de Educação.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação