GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2024
LEI N° 1020/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1020/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, de 8 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 955/2023, de 7 de junho de 2023.
Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO V
1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
TOTAL
VENCIMENTO
BASE
GRATIFICAÇÃO / REPRESENTAÇÃO
CC-1
R$ 4.500,00
R$ 1.800,00
R$ 2.700,00
CC-2
R$ 3.500,00
R$ 1.400,00
R$ 2.100,00
CC-3
R$ 3.100,00
R$ 1.240,00
R$ 1.860,00
CC-4
R$ 2.800,00
R$ 1.120,00
R$ 1.680,00
CC-5
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
CC-6
R$ 1.800,00
R$ 720,00
R$ 1.080,00
CC-7
R$ 1.600,00
R$ 640,00
R$ 960,00
CC-8
R$ 1.412,00
R$ 565,00
R$ 847,00
2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EFETIVOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CE-1
R$ 1.500,00
CE-2
R$ 1.412,00
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal