GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2010
LEI Nº 364/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 364/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7º, todos da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7º, todos da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Art. 2º. O caput do artigo 14 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, desta Lei, serão estabelecidas de acordo com os incisos abaixo e incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição: (NR)
“I – O percentual da contribuição patronal para O Fundo de Previdência Social do Município de Fortim será de treze por cento (13%); (NR)
“II – O percentual dos servidores ativos para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim será de onze por cento (11%);” (NR)
...................................................................................................
Art. 3º. Ficam acrescentados ao artigo 14 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, os §§ 7º e 8º, que passarão a ter a seguinte redação:
“§ 7º. À contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 14 da Lei nº 234, de 22 de março de 2005 será adicionada alíquota suplementar de conformidade com o cálculo atuarial e anexo I, parte integrante desta Lei. (NR)
“§ 8º. As alíquotas suplementares previstas no Anexo I de que trata o § 7º do artigo 14 acrescentado pelo artigo 3º desta lei não serão aplicadas cumulativamente”. (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se o inciso III do artigo 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e as Leis de números 257, de 07 de novembro de 2005, e 317, de 22 de agosto de 2008.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 14
DA LEI Nº 234
Exercício
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
2010
0,65%
2011
1,10%
2012
1,86%
2013
3,15%
2014
5,33%
2015
9,03%
2016
15,29%
2017 - 2044
16,19%