GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 869/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), criando as seguintes dotações:
2301 27 122 0002 2 069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Objetivo: Manter as atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
98.552,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1500000000
158.020,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
29.760,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
5.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar
1500000000
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
1.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
33.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
16.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
65.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ
1500000000
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
4.579,00
2301 27 812 0005 1 091 – Realização de Campeonatos Esportivos
Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
100,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
9.900,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
1.000,00
2301 27 812 0005 1 092 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
803,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
400,00
2301 27 812 0005 1 093 – Programa Bolsa Atleta
Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
2.000,00
2301 27 812 0005 2 070 – Incentivo e Apoio a Atletas Locais
Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
600,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.500,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
600,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta
1500000000
4.157,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
600,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
600,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
600,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
100,00
2301 27 812 0011 1 094 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.30.42.00
Auxílios
1500000000
500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1700000000
49.200,00
26,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
1.000,00
2301 27 813 0003 1 095 – Realização da Conferência Municipal da Juventude
Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
101,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
101,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
101,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:
1601 27 812 0005 2 057 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Objetivo: Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
18.707,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1500000000
18.651,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
3.917,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
100,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar
1500000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
10.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
55.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ
1500000000
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
500,00
1601 27 812 0005 1 059 – Realização de Campeonatos Esportivos
Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
100,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
9.900,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
1.000,00
1601 27 812 0005 1 060 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
803,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
400,00
1601 27 812 0005 1 061 – Programa Bolsa Atleta
Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
2.000,00
1601 27 812 0005 2 056 – Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
600,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.500,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
1500000000
600,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta
1500000000
4.157,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
600,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
600,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
600,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
1500000000
100,00
1601 27 812 0011 1 062 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.30.42.00
Auxílios
1500000000
500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1700000000
49.200,00
26,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
1.000,00
1601 27 813 0003 1 063 – Realização da Conferência Municipal da Juventude
Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
101,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
101,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
101,00
0601 15 452 0011 2 009 – Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Objetivo: Manter e conservar equipamentos públicos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
200.000,00
0601 15 452 0011 2 010 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Objetivo: Manter os serviços de iluminação pública do Município.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
109.736,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal