GABINETE DA PREFEITA · 9 de setembro de 2014
LEI Nº 526/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 526/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão.
Art. 2º. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos nos termos da legislação em vigor deverão ser imediatamente pagos aos respectivos servidores beneficiários, independentemente de estar sob a apreciação de sua legalidade para fins de registro no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
§ 1º. Na hipótese do tribunal de contas constatar erro na concessão de aposentadoria e pensão capaz de inquinar de vícios o interesse público, o benefício será anulado.
§ 2º. Se o interesse da administração for o único a ser atingido, o beneficio será corrigido nos moldes e limites da invalidação dos atos administrativos.
Art. 3º. No caso do § 2º, do art. 2º desta lei, o ato de concessão será convalidado, ficando as ressalvas de redução ou majoração do valor do benefício de que trata o art. 1º desta lei, condicionadas às exigências previstas neste ato normativo.
Art. 4º. Verificando-se o pagamento de parcela indevida a servidor aposentado ou pensionista, a restituição ao erário público é medida que se impõe, independentemente da boa-fé do beneficiário.
§ 1º. As reposições e indenizações ao erário a que se refere o art. 3º desta lei serão previamente comunicadas ao servidor beneficiário de que trata o art. 1º deste mesmo diploma legal, parapagamento, no prazo máximo de trinta (30) dias, podendo serparceladas, a pedido do interessado.
§ 2º. Ovalorde cadaparcelanão poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento (10%) do provento ou pensão.
Art.5º. O aposentado ou pensionista que em virtude da convalidação do ato concessivo de seu benefício estiver recebendo proventos a menor terá direito ao ressarcimento de todo o valor não pago e remanescente do total devido desde o requerimento para a efetivação da aquisição do respectivo direito previdenciário.
Parágrafo único. O valor não pago de que trata o caput deste artigo será quitado de uma só vez.
Art. 6º. Nenhum servidor que tenha requerido a sua aposentadoria, poderá se afastar do serviço público durante o período em que tramitar o pedido desse benefício, exceto na hipótese de aposentadoria compulsória.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de setembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal