GABINETE DA PREFEITA · 1 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 2º. O § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), vigorará com a seguinte redação:
“Art. 96. Omissis......
“§ 1º. A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogada por igual período, a critério da Administração, e interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de setembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal