Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2024

LEI Nº 1064/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1064/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024

Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de março de 2021, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, datada de 09/03/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09/03/2021, diante da participação do Município de Fortim não ter se efetivado junto ao Consórcio CONECTAR.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3511, em 26 de julho de 2024. Código identificador BE8BC3FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.