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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de janeiro de 2026

LEI N° 1172/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1172/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1098, de 27 de fevereiro de 2025, que passará a ser no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1098, de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3891, em 26 de janeiro de 2026. Código identificador BE689509: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.