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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2025

LEI N° 1143/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1143/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Denomina oficialmente a Biblioteca Pública Municipal de Fortim com o nome de “Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada oficialmente como “Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel” a biblioteca pública existente no Município de Fortim.

Art. 2º. A denominação ora instituída deverá constar em todas as placas indicativas, documentos oficiais, materiais de divulgação e demais instrumentos administrativos vinculados à referida biblioteca.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3747, em 3 de julho de 2025. Código identificador BCE8F909: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.