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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022

LEI Nº 912/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 912/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a denominação de Ciclovia Josélia Simões Barbosa, no Município de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Josélia Simões Barbosa a Ciclovia que liga a Sede do Município de Fortim ao Distrito de Pontal de Maceió.

Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação de Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei a referida Ciclovia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de novembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 912/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3087, em 23 de novembro de 2022. Código identificador BB922E37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.