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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2025

LEI N° 1132/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1132/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Art. 2º. O vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3721, em 28 de maio de 2025. Código identificador BAC4C805: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.