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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022

LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal de nº 234/2005, de 22 de março de 2005, inclusive com a redação alterada pela Lei Municipal de nº 758/2020, de 21 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2962, em 26 de maio de 2022. Código identificador B6FFAC63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.