GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal de nº 234/2005, de 22 de março de 2005, inclusive com a redação alterada pela Lei Municipal de nº 758/2020, de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2962, em 26 de maio de 2022. Código identificador B6FFAC63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.