GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2013
LEI Nº 484/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 484/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social.
Art. 2º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, relativos à competência de novembro de 2011 a dezembro de 2012, inclusive 13º salários de 2011 e 2012, observado o disposto no art. 5º-A da Portaria/MPS nº 402/2008, de acordo com a redação dada pelas Portarias/MPS números 21/2013 e 307/2013.
Parágrafo único. Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias de natureza patronal, devidas e não repassadas pelo Município de Fortim ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata o caput deste artigo, serão parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 3º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º. Os critérios de atualização previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo terão, para a consolidação do débito, como limite mínimo a meta atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das quotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. Revogam-se as leis municipais de números 456/2013 e 457/2013, ambas, de 23 de abril de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal