GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 2026.10.29.003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.10.29.003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 112/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor Carlos Eduardo da Silva Sousa.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Carlos Eduardo da Silva Sousa, matrícula de nº060555, para averiguar os fatos narrados no Ofício nº 112/2026, da Secretária Municipal de Educação, bem como nos Relatórios de Ocorrência Escolar da Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Comunitária da Barra
Parágrafo único. O presente processo deve correr em sigilo, diante de resguardar os menores de idade citados.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 29 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal