GABINETE DA PREFEITA · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 2026.07.08.001, DE 08 DE JULHO DE 2026 (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL)
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.07.08.001, DE 08 DE JULHO DE 2026 (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL)
Regulamenta a instalação de barracas e estabelece o valor das taxas para Barraqueiros e Ambulantes com isopor que irão comercializar na 32ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, no dia 26 de julho de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas na 32ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.
DECRETA:
Art. 1°. Durante a 32ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, no dia 26 de julho de 2026, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante com isopor na Praia de Pontal de Maceió, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano e Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:
§1º. Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para barracas e 10 (dez) para ambulantes com isopor.
§2º. O credenciamento será realizado no dia 14 de julho, na Secretaria de Economia, Empreendedorismo, Indústria e Comércio, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678 – 1º andar – Sala 05, Centro, Fortim/CE, das 9:00h às 14:00h.
§3º. A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o dia 26 de julho de 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.
§4º. A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.
§5º. As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.
Art. 2°. A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.
§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.
§2º. Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.
Art. 3º. Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:
I – Ambulante com isopor: R$ 30,00 (Trinta reais);
II – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).
Art. 4º. Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Centro, Fortim/CE.
Parágrafo único. Somente serão permitidos a montagem das estruturas internas de suas respectivas barracas bem como o acesso dos ambulantes de isopor para a venda com a comprovação do recolhimento da taxa definida no art. 3º.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal