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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2021

LEI Nº 820/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 820/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Maria Irene Antunes, na Sede de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada rua Maria Irene Antunes, o logradouro situado na sede de Fortim, próximo à rua Raimundo Bala, neste Município.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de setembro de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 820/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2793, em 24 de setembro de 2021. Código identificador B555EEE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.