GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações da Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...
§ 1º- O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 02 ( Dois) salários mínimos vigentes.
...”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de março de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal