GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 2º. O § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), vigorará com a seguinte redação:
“Art. 104. Omissis...............
“§ 3º. O afastamento aludido neste artigo, em caso de estudo, não será remunerado, salvo se devidamente autorizado pela autoridade competente, nos casos em que o estudo do servidor for convertido em benefício ou de necessidade administrativa para o serviço público municipal.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de novembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal