GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 772/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DENOMINA DE RUA ESMERALDA GAUDÊNCIO, UMA VIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE TRAVESSA ESMERALDA GAUDÊNCIO E TRAVESSA VILA DO PONTAL, AS RESPECTIVAS VIAS LOCALIZADAS EM PONTAL DE MACEIÓ, CONFORME CROQUI EM ANEXO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Esmeralda Gaudêncio uma via sem denominação oficial, localizada em Pontal de Maceió no Município de Fortim, conforme croqui em anexo.
Art. 2º. Fica denominada de Travessa Esmeralda Gaudêncio a via sem denominação indicada como 1ª no croqui em anexo e de Travessa Vila do Pontal a via sem denominação indicada como 2ª no mesmo croqui.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 772/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)