GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2010
LEI Nº 393/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 393/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal aos contribuintes convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto, no âmbito desta municipalidade, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão de isenção fiscal aos contribuintes convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto, no âmbito desta municipalidade.
Art. 2º. Os cidadãos convocados para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto terão direito à isenção fiscal na forma seguinte.
I – isenção de 10% (dez por cento) do Imposto sobre Serviços – ISS;
II – isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;
Art. 3º. Para gozar das isenções previstas nos incisos do artigo 2º desta lei, os contribuintes deverão apresentar requerimento junto à Secretaria de Administração Geral, acompanhado das cópias da cédula de identidade, do título de eleitor e do cartão do cadastro de pessoas físicas (CPF).
Parágrafo único. Além das exigências determinadas no caput deste artigo, é indispensável para o alcance da isenção concedida por esta lei a comprovação da prestação dos serviços de mesário junto à Justiça Eleitoral, mediante certidão a ser expedida pelo Chefe do Cartório do Juízo Eleitoral da respectiva zona.
Art. 4º. As isenções previstas nesta lei se cingem somente ao exercício financeiro seguinte ao da convocação dos contribuintes pela Justiça Eleitoral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 18 de outubro de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal