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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 2.754,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais).

Art. 2º. O vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 1.983,00 (Hum Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2868, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador B2143A34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.