GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 2.754,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais).
Art. 2º. O vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 1.983,00 (Hum Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal