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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024

LEI Nº 1071/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1071/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Ratifica a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) Alaíde Rodrigues de Lima, denominado pela Lei Estadual nº 18.108, de 23 de junho de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ratifica a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) Alaíde Rodrigues de Lima, situado na Rua Cícero Teixeira, na sede do Município de Fortim, denominado pela Lei Estadual nº 18.108, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º. A biografia da homenageada integrará o anexo desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de novembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3594, em 22 de novembro de 2024. Código identificador B1C61FC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.