DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · 15 de julho de 2026
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1407.01/2026
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1407.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Proventos pela Média, ao servidor RAIMUNDO CARNEIRO FERNANDES, com o cargo de Zelador de Bens Públicos, com matrícula nº 0202096, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortim.
Proventos pela Média
Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
70% da média + 2% para cada ano que exceder 20 anos
70% + 2%
1.074,45
Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88
546,55
Total dos Proventos
1.621,00
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 14 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim