GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CESSÃO PARCIAL DE ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO DA PREFEITURA PARA ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE OBRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 35.050.756/0001-20, com sede na Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro, Fortim/CE, neste ato representado pela Exma. Sra. Prefeita DELMA DA COSTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada PREFEITURA.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 35.050.772/0001-12, com sede na Avenida Joaquim Crisóstomo, Shopping Boulevard, 1° andar, 1049, Centro, Fortim/CE, neste ato representada pela Presidente da Câmara, Sra. MONIQUE RIBEIRO DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CÂMARA.
CONSIDERANDO a intenção de mútua colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo;
CONSIDERANDO que a CÂMARA necessita de suporte técnico de engenharia para fiscalizar a contratação de empresa de engenharia para execução da construção do prédio da nova sede da Câmara Municipal de Fortim Processo Administrativo nº 001.16.10/2025;
CONSIDERANDO que a PREFEITURA dispõe em seu quadro técnico engenheiro civil capaz de auxiliar na demanda;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislações municipais correlatas;
As partes resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão parcial de servidor público municipal (Engenheiro Civil), pertencente ao quadro da PREFEITURA, para prestar serviços técnicos de engenharia à CÂMARA, com foco no acompanhamento, fiscalização e vistoria da obra de construção do prédio da nova sede da Câmara Municipal de Fortim, localizada na Rua Mauro Cavalcante, S/N°, Centro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR (ENGENHEIRO)
2.1. Acompanhar a execução física da obra, verificando se o cronograma físico-financeiro está sendo cumprido.
2.2. Emitir relatórios técnicos mensais sobre o andamento da obra, atestando as medições para fins de pagamento à empresa contratada.
2.3. Verificar a qualidade dos materiais e técnicas construtivas utilizadas, em conformidade com o projeto básico/executivo.
2.4. Assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) específicas da fiscalização, quando necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. PREFEITURA:
a) Ceder parcialmente o engenheiro civil José do Carmo de Sales, matrícula nº 00717207, na carga horária de 02 (Duas) horas semanais (ou dedicação parcial/exclusiva), para atuar junto à Câmara, sem prejuízo de suas responsabilidades e atuação no Executivo Municipal.
b) Substituir o servidor em casos de férias, afastamentos legais ou impedimentos.
3.2. CÂMARA:
a) Garantir as condições necessárias para o trabalho do engenheiro no local da obra.
b) Fornecer todas as informações, projetos e documentos necessários ao acompanhamento da obra.
c) Providenciar o pagamento de eventuais taxas de emissão de ART, caso seja necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ÔNUS
4.1. A cessão é realizada sem ônus financeiro para a CÂMARA no que tange à remuneração do servidor, permanecendo esta a cargo exclusivo da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, enquanto durar a execução da obra mencionada na cláusula primeira.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O Termo poderá ser rescindido por mútuo acordo ou, unilateralmente, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Aracati/CE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo que não puderem ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Fortim/CE, 12 de fevereiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal do Fortim
MONIQUE RIBEIRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Fortim