GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2023
LEI Nº 948/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), inscrita no CNPJ de nº 42.018.262/0001-23, a seguir descrita: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A2DMCNF5 de coordenadas N 9.504.777,18m e E 632.756,44m, com os seguintes azimutes e distâncias 180°0'3" e 68,66m até o vértice A2DMCIP2 de coordenadas N 9.504.708,52m e E 632.756,44m, 267°45'3" e 227,22 m até o vértice A2DMCNF4 de coordenadas N 9.504.699,61m e E 632.529,40m, 355°33’20" e 67,32 m até o vértice A2DMCNJ2 de coordenadas N 9.504.766,73m e E 632.524,18m, 87°25’20" e 232,50m até o vértice A2DMCNF5, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, TESTE e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal