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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026

LEI N° 1221/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1221/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 984, de 11 de outubro de 2023, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 984, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3999, em 1 de julho de 2026. Código identificador AFD8D1D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.