GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026
LEI N° 1224/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1224/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Criação do Programa Bolsa Estágio na Rede Púbica de Ensino do Município para o desenvolvimento de ações destinadas ao fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa Bolsa Estágio na Rede Púbica de Ensino do Município, destinado ao fortalecimento das ações pedagógicas voltadas à recomposição, consolidação e ampliação das aprendizagens dos estudantes do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Fortim.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Estágio tem por finalidade apoiar as escolas municipais no desenvolvimento de ações pedagógicas de intervenção, acompanhamento e fortalecimento das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Poderão ser concedidas bolsas aos profissionais selecionados e aprovados em editais específicos para o desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino Fundamental de Fortim, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I – possuir graduação completa em Pedagogia; ou
II – estar regularmente matriculado a partir do 6º semestre do curso de Pedagogia, mediante comprovação documental; ou
III – possuir formação em áreas específicas da educação, desde que apresente comprovação de experiência, formação ou atuação em processos de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens.
Art. 3º. A seleção dos bolsistas ocorrerá por meio de Processo Seletivo Simplificado, regulamentado por edital específico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º. O edital será amplamente divulgado e estabelecerá o número de vagas, cadastro de reserva, critérios de classificação, cronograma e demais normas da seleção.
§2º. Somente poderão celebrar o Termo de Concessão de Bolsa os candidatos que atenderem aos critérios previstos nesta Lei, no respectivo edital, e na respectiva ordem de aprovação.
§3º. O resultado final será divulgado em ordem de classificação dos candidatos aprovados.
§4º. Os candidatos classificados dentro do número de vagas firmarão Termo de Concessão de Bolsa junto ao Município de Fortim, representado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual constarão as atribuições, carga horária, vigência e demais condições de participação no programa.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e publicar o edital do Processo Seletivo Simplificado;
II – acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho dos bolsistas;
III – organizar e arquivar a documentação dos participantes;
IV – definir as escolas e as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas;
V – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Programa Específico de Recomposição das Aprendizagens no Ensino Fundamental.
Art. 5º. O prazo de concessão da bolsa será definido em cada edital, que definirá a etapa e ações específicas de Recomposição de Aprendizagem.
§1º. A concessão da bolsa poderá ser rescindida unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§2º. O Município poderá suspender ou cancelar a bolsa caso seja constatado o descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Concessão.
§3º. A quantidade de bolsistas será definida em cada edital específico.
Art. 6º. A carga horária do bolsista será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas conforme as necessidades pedagógicas das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os bolsistas atuarão exclusivamente nas escolas municipais de ensino fundamental, desenvolvendo ações de recomposição das aprendizagens, acompanhamento pedagógico, intervenções educacionais e apoio às estratégias de alfabetização e letramento.
Art. 7º. A atuação dos bolsistas do Programa Bolsa Estágio será prioritariamente direcionada às turmas e aos estudantes que apresentem maiores defasagens de aprendizagem, identificadas por meio de avaliações diagnósticas, avaliações externas e instrumentos de monitoramento pedagógico adotados pela Rede Pública Municipal de Ensino.
§1º. A definição das unidades escolares, turmas e estudantes a serem atendidos será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores educacionais da rede e as prioridades estabelecidas no planejamento pedagógico municipal.
§2º. As ações desenvolvidas pelos bolsistas deverão estar alinhadas às estratégias de recomposição das aprendizagens, alfabetização na idade certa, melhoria dos indicadores educacionais e garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental.
§3º. Os bolsistas atuarão sob a orientação e acompanhamento da equipe gestora da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino.
§4º. As bolsas serão destinadas, prioritariamente, ao desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim.
Art. 8º. O valor da bolsa mensal corresponderá a 800,00 (oitocentos) reais, custeado com recursos próprios do Município, podendo ser atualizado por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A contraprestação devida ao bolsista restringe-se exclusivamente ao pagamento da bolsa, não gerando qualquer vínculo empregatício com o Município, bem como não gerando a obrigatoriedade de pagamento de férias, décimo terceiro salário, auxílio-alimentação, gratificações ou quaisquer outros adicionais.
Art. 9º. A participação no Programa Bolsa Estágio não gera vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário de qualquer natureza entre o bolsista e o Município de Fortim.
Art. 10. Todas as publicações referentes ao programa serão realizadas por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e demais canais oficiais da Administração Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios do Município, consignados nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal