GABINETE DA PREFEITA · 5 de junho de 2013
LEI Nº 463/2013, DE 04 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 463/2013, DE 04 DE JUNHO DE 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Fortim – COMPDEC, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Fortim – COMPDEC.
Art. 2º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Fortim - COMPDEC diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 4º. Compete ao Município:
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Social – PNPDEC em âmbito local;
II. coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organização não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteçao e Defesa Civil – COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 6º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 7º. A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 8º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 9º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgãos da administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município, representantes da sociedade civil, líderes comunitários, podendo contar, também, com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O Presidente do Conselho é o Prefeito e o Vice-Presidente o Coordenador da COMPDEC.
Art. 11. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal