GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2026
LEI N° 1228/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1228/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Amplia a área concedida à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), por meio da Lei Municipal nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada com mais 12.700,21m² (Doze mil e setecentos, vinte e um metros quadrados) a área originária de 1,6368ha concedida à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), inscrita no CNPJ de nº 44.868.746/0001-97, por meio do art. 1º da Lei Municipal de nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, a seguir descrita: Um terreno de formato irregular localizado Estrada Carroçável, s/n, Viçosa, Fortim – CE., com área total de 12.700,21m², e um perímetro de 501,12m. AO NORTE, fundo, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 01 de coordenadas UTM (X = 632568.162 Y = 9504780.835), ao vértice 02 de coordenadas UTM (X = 632747.972 Y = 9504789.108), no sentido oeste-leste com um ângulo interno de 90°18'31" e uma distância de 180.00m, limita-se com terras de Área Remanescente Da FAZENDA AMARANTE; Com Uma extensão total de 180.00m; AO LESTE, lado esquerdo, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 02 de coordenadas UTM (X = 632747.972 Y = 9504789.108), ao vértice 03 de coordenadas UTM (X = 632750.832 Y = 9504718.661), no sentido norte-sul com um ângulo interno de 89°41'28" e uma distância de 70.51m, limita-se com terras de CM FABRICAÇÃO DE PRÉ MOLDADOS LTDA, com uma extensão total de 70.51m; AO SUL, frente, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 03 de coordenadas UTM (X = 632750.832 Y = 9504718.661), ao vértice 04 de coordenadas UTM (X = 632571.027 Y = 9504710.283), no sentido leste-oeste com um ângulo interno de 90°20'33" e uma distância de 180.00m, limita-se com Estrada Carroçável, com uma extensão total de 180.00m; AO OESTE, lado direito, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 04 de coordenadas UTM (X = 632571.027 Y = 9504710.283), ao 01 de coordenadas UTM (X = 632568.162 Y = 9504780.835) no sentido sul-norte com um ângulo interno de 89°39'29" e uma distância de 70.61m, limita-se com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com uma extensão total de 70.61m.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2º. Será celebrado aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de nº 001/2022, de 24 de agosto de 2022, especificando a ampliação ora concedida.
Parágrafo único. Para efeitos da contagem do prazo de 10 (Dez) anos especificado no art. 2º da Lei Municipal nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, prevalecerá o prazo inicial do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de nº 001/2022, de 24 de agosto de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal